De acordo com o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, a "Atividade de restauração ou de bebidas não sedentária", define-se como a atividade de prestar serviços de restauração e bebidas, mediante remuneração, a exercer por tempo indeterminado através de uma empresa estabelecida em território nacional. Essa atividade realiza-se em unidades móveis ou amovíveis, localizadas em recintos de espetáculos, feiras, exposições, espaços autorizados para venda ambulante e outros espaços públicos ou privados de acesso público ou ainda em instalações fixas, sem autorização de utilização do edifício/fração compatível com a atividade de restauração e/ou bebidas, nas quais se realizem até 10 eventos anuais.

1. Início de atividade com o CAE da atividade – Autoridade Tributária Aduaneira

2. Mera Comunicação Prévia para o exercício da atividade, através do Balcão do Empreendedor (pode ser tratado no balcão Único do Município);

3. Para o exercício da atividade em local fixo terá de solicitar a ocupação de espaço publico no Município correspondente, com pagamento de taxa por m2.

Poderá aceder a toda a informação sobre o exercício da atividade no Portal do Cidadão em:

Câmara Municipal do Cadaval

Avenida Dr. Francisco Sá Carneiro

2550-103 CADAVAL

Telef.: 2620690100

 

Se pretende saber mais informações sobre o exercício da atividade, atribuição de espaços de venda, poderá dirigir-se ao Balcão de Atendimento do edifício dos Paços do Concelho ou através do email: