Ordenamento do Território e Proteção Civil


Tratam-se aqui, nomeadamente, dos Instrumentos de Ordenamento do Território, que são instrumentos de natureza regulamentar que estabelecem o regime de uso do solo, definindo modelos de evolução da ocupação humana e da organização de sistemas urbanos.

Incluímos aqui, também, Instrumentos de Planeamento na área da Proteção Civil, designadamente o Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil e o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

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