SIADAP - AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO

O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública (SIADAP) foi instituído pela Lei nº 66-B/2007 de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, sendo aplicável ao desempenho dos serviços públicos, dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores.

Conforme decorre do disposto na alínea a) do artigo 5.º da LTFP e, a contrario, do nº 1 do artigo 42.º da Lei nº 35/2014, de 20 de junho, o SIADAP continua a reger-se por aquela lei.

O sistema integra três componentes:

O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP 1);

O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública (SIADAP 2);

O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3).




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