Comissão de Proteção a Crianças e Jovens do Cadaval



 

 

 

Enquadramento

 

A comissão de proteção de crianças e jovens é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional, que visa promover os direitos da criança e dos jovens e prevenir ou por termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral. Tem como objetivo, então, a promoção dos direitos e a proteção das crianças e jovens. A sua intervenção tem por base o disposto na Lei 147/99 de 1 de Setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo).

  

A Comissão de Proteção de Menores do concelho do Cadaval foi criada em 14 de agosto de 1994, enquadrada pela portaria de instalação do Ministério da Justiça n.º 744, DR nº 187-1B.

 

Com a entrada em vigor da Lei n.º 147/99 – Lei de Proteção de Criança e Jovens em Perigo foi reorganizada em Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, através de portaria de reorganização n.º 1226-S de 30/12/2000 publicado no D.R. n.º 300.




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