O incumprimento constitui contraordenação punida com coimas

Prazo para limpeza de terrenos prorrogado até 15 de maio

25-03-2021
Prazo para limpeza de terrenos prorrogado até 15 de maio
Foi recentemente prorrogado, até 15 de maio, o prazo para realização dos trabalhos de destruição de matos e seleção de árvores, no âmbito da Defesa da Floresta Contra Incêndios, dever legal imposto aos responsáveis por terrenos confinantes com edifícios, em espaços rurais e com aglomerados populacionais.

Os proprietários, arrendatários, usufrutuários e as entidades que detenham terrenos junto a edifícios inseridos em espaços rurais são os primeiros responsáveis pela limpeza, mesmo que não sejam proprietários das edificações.

 

Por limpeza de terrenos entende-se a realização de corte de ervas, arbustos, mato, entre outros materiais vegetais, numa Faixa de Gestão de Combustível com largura não inferior a 50 metros, em torno dos edifícios localizados em áreas rurais ou florestais, e de 100 metros em torno dos aglomerados urbanos.

 

Esta ação de limpeza implica ainda o corte de ramos das árvores até quatro metros acima do solo; espaçamento de quatro metros entre as árvores (10 metros, no caso de se tratar de pinheiros ou eucaliptos, por serem espécies de elevada inflamabilidade); corte de árvores e arbustos a menos de cinco metros da edificação.

 

A limpeza dos terrenos não significa, todavia, eliminar a totalidade da vegetação. Além disso, implica o respeito pelas espécies legalmente protegidas, como o sobreiro ou a azinheira, entre outras.

 

Se os proprietários e produtores florestais não tiverem feito a limpeza dos seus terrenos até 15 de maio, devem, nos termos da lei, ser as câmaras municipais a substituir-se aos incumpridores e a fazerem-na. O incumprimento deste dever constitui contraordenação punida com coimas que variam entre 280 e 10 mil euros, no caso de pessoa singular.

 

Esta obrigatoriedade aplica-se a proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, estejam nalguma das situações acima mencionadas, nos termos da legislação vigente (art.º 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, republicado pela Lei n.º 76/2017 de 17 de agosto e alterado pelo DL n.º 14/2019 de 21 de janeiro). 

 

Por seu turno, a prorrogação do prazo para as limpezas consta do art.º 35.º C do recém-publicado Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março.

 

Para mais esclarecimentos, contacte o Gabinete Técnico Florestal (gtf@cm-cadaval.pt) ou o Serviço Municipal de Proteção Civil (protec.civil@cm-cadaval.pt), através de atendimento presencial com os respetivos técnicos, cuja marcação pode ser feita por mail ou pelo telefone 262 690 100.


Aceder a flyer informativo

Fonte: SCRP | CMC



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