Programa ABEM

 



 

O que é?
O Programa ABEM tem por objetivo garantir acesso ao medicamento por parte de qualquer cidadão que, em Portugal, se encontre numa situação de carência económica que o impossibilite de adquirir os medicamentos comparticipados, que lhe sejam prescritos por receita médica.

 

Quem se pode candidatar?
Todas as pessoas que se encontrem, comprovadamente, numa situação de carência económica (ex.: desemprego, doença, entre outras situações de carência).

 

Documentos necessários referentes a todos os elementos do agregado familiar:
- B.I./C.C. ou Cédula Pessoal;
- Comprovativo de Autorização de Residência (para cidadãos estrangeiros);
- Cartão de Identificação da Segurança Social;
- Cartão de Contribuinte Fiscal;
- Cartão de Utente do SNS;
- IRS ou Declaração das Finanças em como não fez IRS;
- Declaração da Junta de Freguesia a atestar a residência e composição do agregado familiar;
- Declaração emitida pelo Instituto da Segurança Social a comprovar-se:
a) Recebe subsidio de doença, desemprego, RSI e/ou outras prestações sociais (abono de família, etc.);
b) Se no presente ano efetuou ou não descontos para o Instituto da Segurança Social, valor e respetivo(s) período(s) de descontos.
- Se algum elemento se encontrar desempregado, declaração emitida pelo Centro de Emprego, a comprovar que a inscrição se encontra ativa.
a) Recibos de Rendimentos:
- Rendimentos do trabalho dependente/independente;
- Declaração da pensão de reforma/prestação social de inclusão;
- Pensão de alimentos;
- Seguro de acidentes/indeminizações;
- Rendimentos de capitais e prediais;
- Outros rendimentos do agregado familiar.
b) Recibos de Despesas:
- Dois últimos recibos de eletricidade, água, gás e telefone;
- Transporte escolar de alunos do ensino secundário;
- Passe social para o trabalho;
- Mensalidade de centro de dia/serviços de apoio domiciliário;
- Recibo de renda de casa ou de amortização de empréstimo à habitação;
- Seguro de vida/saúde e multirriscos;
- Condomínio, em caso de habitação própria.

 

Local de inscrição
- Dirigir-se à junta de freguesia da área de residência, ou ao Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal, e preencher Requerimento de candidatura, juntando os documentos referidos.

 

Procedimentos
- Após entrega do requerimento, é efetuada análise da candidatura; em caso de a mesma ser aprovada, será entregue um cartão de beneficiário, que terá de apresentar na farmácia sempre que efetuar a comprar de medicação, comparticipada pelo sistema nacional de saúde, com receita médica.

 

 





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