O não cumprimento implica em severas coimas, nos termos da lei

Realização de Queimas e Queimadas passou a exigir comunicação prévia

01-02-2019
Realização de Queimas e Queimadas passou a exigir comunicação prévia
Com as alterações legais verificadas recentemente, toda a realização de Queimas e Queimadas passou a estar sujeita à obrigatoriedade de comunicação prévia da sua realização. O não cumprimento deste procedimento implica em severas coimas, nos termos da lei.

Com as alterações introduzidas no Decreto Lei n.° 124/2006 pelo Decreto Lei n.° 14/2019, a partir de 22 de janeiro, toda a realização de Queimas e Queimadas implica na comunicação prévia da sua realização.

 

Para fazer a comunicação prévia, consulte o site do ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (www.icnf.pt) ou dirija-se à sua Junta de Freguesia.

Tenha em atenção que a queima de qualquer tipo de sobrantes de exploração deve ser feita apenas fora do designado "período crítico" e apenas quando o índice de risco de incêndio não seja de níveis muito elevado ou máximo.

 

Em caso de dúvida, contacte o Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal, pelo telf. 262 690 100.

 

Tenha em atenção que a não comunicação prévia implica numa coima situada entre os 280 euros e os 10 mil euros (valores para o corrente ano), nos termos da lei.
Fonte: SCRP - GTF | CMC



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