Numa medida de âmbito nacional

Livro de Reclamações "Online" disponível no site municipal

11-07-2017
Livro de Reclamações
Nos termos da lei, encontra-se já disponível, no site municipal, a nova plataforma eletrónica do Livro de Reclamações, a qual entrou em vigor a 1 de julho de 2017. A nível municipal, passa assim a ser possível reclamar sobre fornecimento de água, recolha e tratamento de águas residuais ou gestão de resíduos sólidos urbanos.

Trata-se de uma medida do programa “SIMPLEX + 2016”, decorrente da publicação do Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de junho, que envolve a Direção-Geral do Consumidor,  a Imprensa-Nacional Casa da Moeda (sua parceira tecnológica) e as entidades reguladoras dos respetivos setores.

A nova plataforma visa, designadamente, reforçar os procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores e utentes no âmbito do fornecimento de bens e prestação de serviços.

 

O cidadão pode, doravante, apresentar a sua reclamação e/ou solicitar informação sobre as questões relacionadas com os serviços públicos essenciais – eletricidade, gás natural, água e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais. Numa segunda fase, o Livro de Reclamações no formato eletrónico será alargado a outros setores de atividade. 

 

Em caso de dúvida, queira contactar a Direção-Geral do Consumidor.

 

Aceda aqui ou nos separadores Ambiente ou Água Pública do site municipal.
Fonte: S.Com. | CMC



  • Siga-nos

Topo / Top
  •   Menu acessível
  • Promotor Oeste Portugal
  •   Oeste CIM
  • Co-financiamento Compete
  •   QREN
  •   União Europeia
Powered by Powered by U-LINK
© 2006 - 2017 Município do Cadaval - Todos os Direitos Reservados.