A alteração é aplicável à gestão das faixas secundárias de gestão de combustível

Limpeza de terrenos: condições do tempo alteram prazo de coimas

20-03-2018
Limpeza de terrenos: condições do tempo alteram prazo de coimas
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O Governo promulgou, no passado dia 15 de março, um decreto-lei que vem anular os autos de contraordenação levantados, caso, até 31 de maio, os responsáveis pelos terrenos procedam à gestão de combustível a que estão legalmente obrigados.

O Decreto-Lei nº 19-A/2018, que adapta o regime contraordenacional aplicável à gestão das faixas secundárias de gestão de combustível, considera que «o empenho verificado no cumprimento da obrigação de gestão de combustível foi prejudicado pelas condições meteorológicas adversas registadas nas últimas semanas».

 

Refere o diploma, emitido recentemente pelo Ministério da Administração Interna, que o estado do tempo dificultou «a continuação das ações de gestão de combustível, impedindo o cumprimento dos prazos limite previstos na lei, sem que tal possa ser imputado aos proprietários ou outros responsáveis pela gestão de combustível».

 

De sublinhar que esta adaptação mantêm, no entanto, a obrigação de realização das ditas limpezas de terrenos dentro dos prazos estipulados pela lei, dado que os mesmos não foram alterados.

 

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Fonte: SCRP | CMC



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