De natureza extrajudicial, constitui uma forma ágil de dirimir conflitos

Delegação do Cadaval do Julgado de Paz do Oeste já a funcionar na Câmara Municipal

12-06-2017
Delegação do Cadaval do Julgado de Paz do Oeste já a funcionar na Câmara Municipal
Passou a funcionar a 6 de junho, no edifício Paços do Concelho, a Delegação do Cadaval do Julgado de Paz do Oeste, tribunal de proximidade que visa resolver litígios de forma mais simples, rápida e economicamente acessível. O referido Julgado de Paz tem como área de circunscrição os 12 municípios da OesteCIM – Comunidade Intermunicipal do Oeste.

Instalada na Câmara Municipal, a Delegação do Cadaval do Julgado de Paz do Oeste efetua atendimento ao público às segundas e sextas-feiras, das 09h00 às 12h30 e das 13h30 às 16h00, através de funcionários da autarquia designados e formados para o efeito.

 

Cumprindo o legalmente previsto (Portaria 187/2017 de 1 de junho), a delegação cadavalense está, numa fase inicial, a funcionar apenas como gabinete de atendimento e encaminhamento. Assim que estejam reunidas as condições necessárias, a delegação passará a funcionar na plenitude das suas valências, sem necessidade de deslocação do cidadão para fora do concelho.

 

A criação do Julgado de Paz do Oeste (JPO) resulta da extinção do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos, em resultado de protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça e a OesteCIM – Comunidade Intermunicipal do Oeste.

 

A sua competência territorial passou, assim, a abranger, para além do Cadaval, os municípios de Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras, compreendendo uma sede (Bombarral) e onze delegações.

 

A aproximação da justiça de paz à OesteCIM vem, de acordo com a dita portaria governamental, «permitir o alargamento da competência territorial da rede dos julgados de paz a cidadãos que, até aqui, não dispunham de acesso a estes tribunais.»

 

Os julgados de paz são tribunais de proximidade destinados a resolver «litígios muito diretamente relacionados com a vida dos cidadãos, de forma mais simples, rápida, economicamente acessível e próxima, e com todas as garantias da decisão de um tribunal».

 

De acordo com a Direção-Geral da Política de Justiça, «os julgados de paz são tribunais dotados de caraterísticas de funcionamento e organização próprias», sendo os mesmos «competentes para resolver causas comuns de natureza cível de valor até 15.000€, excluindo as que envolvam matérias de Direito da Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho.»

 

O Governo reconhece, naquelas instâncias, um modo de tornar a justiça mais acessível aos cidadãos, responsabilizando as partes na superação dos conflitos, pelo recurso a um meio «não adversarial» de resolução de litígios – a mediação, ou através da submissão ao julgamento pelo designado juiz de paz.
Fonte: S.Com. | CMC



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