Educação

A este sector compete:

a) Assegurar o cumprimento das atribuições municipais em matéria do sistema educativo e de ensino;
b) Assegurar as medidas respeitantes à acção social escolar, designadamente as relacionadas com os auxílios económicos directos e refeitórios escolares;
c) Colaborar no estudo de iniciativas das populações e nas acções de formação de base de adultos;
d) Organizar e gerir a rede de transportes escolares sendo responsável pela sua apresentação aos conselhos directivos;
e) Promover, elaborar e instruir os procedimentos administrativos relativos à concessão de bolsas de estudos para o ensino superior, nos termos regulamentares;
f) Colaborar com a comunidade educativa do Município (conselhos directivos, conselhos escolares, conselhos pedagógicos, conselho local de educação, associações de pais e de estudantes, etc), em projectos e iniciativas que potenciem a função social da escola;
g) Promover acções e projectos de formação profissional destinados a grupos sociais específicos;
h) Assegurar o apoio técnico-administrativo ao Conselho Consultivo de Transportes Escolares, ao Conselho Consultivo de Acção Social Escolar e ao Conselho Local de Educação;
i) Assegurar as competências atribuídas aos órgãos municipais na área da educação, desde o ensino pré-escolar ao ensino superior.





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