O Foral do Cadaval

O corpo legislativo do concelho do Cadaval começou por ficar estabelecido nas cartas de elevação a vila e de doação a D. João Afonso Telo, dadas pelo rei D. Fernando em 1371.


O rei D. Manuel I realizou a reforma dos forais e concedeu foral ao concelho do Cadaval em 1513. Este foral atribui a jurisdição civil e de crimes, estipula as penas aplicadas e define os tributos fiscais e fundiários que eram devidos pelos habitantes à autoridade senhorial. São também nele definidas as isenções.

Como tributo fundiário, conta-se a jugada, que era paga em alqueires de trigo e milho. Os tributos fiscais incluíam a portagem sobre mercadorias e o direito de passagem, e eram pagos em dinheiro. Os vizinhos da vila e do termo, e ainda os religiosos das ordens eclesiásticas, estavam isentos de portagem. Os delitos criminais eram tributados com pagamentos em dinheiro, que era entregue ao alcaide da vila. O mordomo e o escrivão ocupavam-se da execução das sentenças. O foral estabelecia, também, penas para os abusos cometidos na aplicação dos tributos.

Esta foi uma legislação que perdurou durante mais de trezentos anos, pois só no século XIX as cartas de foral seriam abolidas.





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