Respeitando ao fornecimento de bens essenciais e serviços, em 2020 e 2021

Aprovada regularização prestacional de dívidas para famílias do Concelho

09-08-2021
Aprovada regularização prestacional de dívidas para famílias do Concelho
No âmbito dos impactos Covid-19, a CMC aprovou, em reunião ordinária do órgão executivo ocorrida no passado dia 3 de agosto, a possibilidade de regularização de dívidas respeitantes a bens essenciais e serviços fornecidos às famílias em 2020 e 2021, mediante plano de pagamento até 31 de dezembro.


Os bens e serviços em referência consistem designadamente em faturas de água, bem como faturas de todos os serviços de apoio à família prestados pela edilidade no âmbito da educação.

 

A autarquia teve por base não só as suas atribuições legais neste domínio, como a necessidade de continuar a garantir, durante o ano 2021, as medidas temporárias de apoio que visam ajudar as famílias a suportar o impacto social e económico da pandemia Covid-19.

 

Considerou ainda que, devido ao facto de não se poder interromper, por falta de pagamento, o fornecimento de bens essenciais até 30 de junho de 2021, se tivessem acumulado dívidas por parte de algumas famílias concelhias.

 

Assim, para efetuar a regularização da situação, os interessados deverão dirigir-se ao Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal, fazendo o requerimento do referido plano prestacional. 


Outras medidas ainda vigentes

Recorde-se que, no âmbito da crise epidémica da Covid-19, o Município implementou, durante 2020 e 2021, um conjunto de medidas temporárias e simplificadas que visaram ajudar as famílias a suportar o impacto social e económico desta pandemia.

 

Estas medidas consistiram em garantir o apoio social, bem como reduzir ou aliviar os compromissos financeiros das famílias, que se depararam com dificuldades graves de subsistência durante este período.

 

De acordo com o compromisso assumido, estas medidas seriam revistas periodicamente e vigorariam durante o período em que se mantivessem as circunstâncias excecionais de emergência e as medidas restritivas relacionadas com o combate à pandemia de Covid-19.

 

Nesse sentido, relembramos estar ainda em vigor, fruto de prorrogação ocorrida a 22 de junho, o prazo de isenção de rendas e taxas de ocupação de estabelecimentos comerciais em espaços municipais, bem como o prazo de suspensão de cobrança das taxas de ocupação de espaço público e publicidade até 31 de dezembro.


Aceder a notícias anteriores relacionadas

Fonte: SCRP | CMC



  • Siga-nos

Topo / Top
  •   Menu acessível
  • Promotor Oeste Portugal
  •   Oeste CIM
  • Co-financiamento Compete
  •   QREN
  •   União Europeia
Powered by Powered by U-LINK
© 2006 - 2021 Município do Cadaval - Todos os Direitos Reservados.