Ação Social Escolar - Auxílios Económicos

 

Os auxílios económicos enquadram-se nas medidas de Ação Social Escolar (ASE) a desenvolver pelo município. Constituem uma modalidade de apoio socioeducativo para fazer face aos encargos relacionados com o prosseguimento da escolaridade aos alunos do ensino pré-escolar (rede pública) e do escolar do 1.º Ciclo do Ensino Básico (C.E.B.), inseridos em agregados familiares com parcos recursos socioeconómicos.

Neste sentido, a Câmara Municipal implementa as seguintes medidas:

a) 1.º Ciclo do Ensino Básico:
Atribuição de subsídio para a aquisição de livros e material escolar; comparticipação na alimentação (refeições).

b) Ensino Pré-Escolar (rede pública):
Comparticipação na alimentação (refeições).

Os apoios acima referidos serão atribuídos em dois escalões:
Escalão A - 100% de comparticipação nas refeições e nos subsídios para aquisição de livros e material escolar;
Escalão B - 50% de comparticipação nas refeições e nos subsídios para aquisição de livros e material escolar.

 

Quem se pode Candidatar?
De acordo com a Lei nº 55/09, de 2 de Março, os alunos de ensino pré-escolar (rede pública) e do 1.º CEB que se encontrem posicionados no 1.º e 2.º escalões do Abono de Família poderão candidatar-se à ASE. Dado o contexto socioeconómico que o país  atravessa, poderão ainda candidatar-se à ASE os alunos que, apesar de não estarem posicionados nos escalões acima referidos, façam prova que ao abrigo da Portaria nº 344/12, de 26 de Outubro, solicitaram junto dos serviços do Instituto da Segurança Social a reavaliação do posicionamento do escalão do Abono de Família.

 

Como se pode candidatar?
a) Deverá dirigir-se ao Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal durante o mês de maio, de 2ª a 6ª feira, das 8.30 horas às 16.00 horas.
b) Preencher imprenso (a fornecer pelos serviços) documentos de identificação pessoal dos elementos que compõem o agregado familiar do aluno e declaração emitida pelo Instituto da Segurança Social, com o posicionamento do escalão do abono de família (1º e 2º) do aluno.
O escalão do posicionamento referente à ASE atribuir pela Câmara Municipal, tem como valor de referência o posicionamento do aluno em relação ao abono de família.
Para mais informações sobre as candidaturas aos Auxílios Económicos:
Contacte a Divisão de Administração Geral
- Serviço de Ação Social (262 690 100)
Consulte aqui o Regulamento de Funcionamento do Serviço de Apoio à Família e Atribuição dos Auxílios Económicos, bem como a alteração introduzida ao mesmo.




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